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LEI N° 4.910, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991

SOMULA:- Cria a Secretaria de Ação Social e de outras providencias.

A CAMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUIN TE

L E I

Art. 19 - Fica criada, no Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Londrina, instituído pela Lei no 1.578, de 11 de novembro de 1969, a Secretaria de Ação Social, desmembrada da Secretaria de Saúde Coletiva e Promoção Social, com as seguintes finalidades:
a) Planejar, programar, coordenar e executar a políticas social do Município de Londrina;
b) Atender prioritariamente a população de baixa renda excluída dos bens e serviços do Município;

quisas cientificas necessárias
A definição de políticas sociais;

c) Exercer a função de órgão normativo da Prefeitura do Município no setor de a (; ao social);
d) Identificar a realidade social do Município, desenvolvendo pes
Juntas que reflitam as expectativas sao;
e as necessidades da população
e) Promover articulação com entidades estatais, paraestatais, privadas, nacionais ou internacionais, bem como entre as demais secretarias, autarquias ou empresas publicas municipais cujas atua toes possam contribuir para a consecucão de suas finalidades;
f) Promover articulação com grupos populares através de awes con
Celebrar convênios, conceder auxílios e subvenções a entidades particulares de caráter assistencial e/ou filantrópico cadastra das na Secretaria de Ação Social e cujos programas estejam coerente com a política por esta adotada.
Parágrafo Único - A política social do Município de Londrina, só praticada, será definida e executada de forma articulada entre o poder publico e entidades afins deste Município.
Art. 2Q - Passa a Secretaria de Saúde Coletiva e Promoção Social a denominar-se Secretaria de Saúde, ficando extinto o Departamento de Servi co Social ligado a esta Secretaria.
Art. 39 - A Secretaria de Ação Social compreende:
I	Gabinete do Secretario Municipal
II	Departamento de Administração Geral e Financeiro
2.1 - Divisão de Pessoal
2.1.1. - Arquivo e Documentação
2.1.2. - Controle de Pessoal 2.2.	- Divisão Financeira
2.3.	- Divisão de Transportes e Serviços Gerais
2.3.1. - Setor de Transporte
2.3.2. - Setor de Material
2.3.3. - Setor de Serviços Gerais
III	Departamento de Serviço Social
3.1. - Divisão de Planejamento e Documentação 3.2. - Divisão de Trabalho Comunitário
3.2.1. - Setor de Assessoria Técnica a grupos populares e associações de bairros
3.3	Divisão de Assistência Social

3.3.1.	Setor de atendimento ao idoso
3.3.2.	Setor de atendimento a criança
E ao adolescente
3.3.3.	Setor de atendimento ao migrante e ao itinerante
3.3.4.		Setor de atendimento ao deficiente
3.3.5.	Setor de atendimento emergencial e de concessão de benefícios
3.3.6.	Setor de atendimento o aos fama codependentes.

 

 

 

 
'rojeto de Lei no 317/91
autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Substitutivo no 01/91
(Com Emenda Supressiva no 01/91)
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LEI NQ 4.910/91	-fls.03

Art. 40 - Fica criado o cargo de Secretario de AÇÃO Social, C6di DS110/1, nível de vencimento CC-1, incorporado ao Plano de Classificação Cargos, Anexo I, da Lei no 2.763/77.
Art. 59-- A competência dos Erg-os previstos nesta Lei e a respec a regulamentaçao serão fixadas por ato do Executivo.
Art. 69 - Ficam criados os seguintes cargos de Chefia, com as respectivas funções gratificadas:
a) Diretor do Departamento de Administração Geral e Financeiro, devendo o titular ter formação profissional na área;
b) Diretor do Departamento de Serviço Social, devendo o titular ter formação profissional na área.
Art. 79 - Para os cargos de Diretor devera ser realizada eleição reta para escolha do titular, tendo direito a voto todos os servidores lo dos nesta Secretaria.
Art. 84 - Os recursos orçamentários, materiais, patrimoniais e hu nos, pertencentes ao Departamento de Serviço Social, serão transferidos e corporados a Secretaria de AÇÃO Social.
Art. 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re ~gadas as disposições em contrario.
Londrina, 26 de dezembro de 1991.

 
Waldmir Beli ti 
SECRETARIO GERAL

Antonio Casemiro Belinati PREFEITO DO MUNICIPIO
0
Agajan A. Der Bedrossian
ECRETARIO DE SAUDE COLETIVA	SECRETARIO	HUMANOS E PROMOCAO SOCIAL