FONTE DE RECURSO

O valor máximo estimado para atender à presente Chamada Pública é de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), recursos esses oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Os recursos financeiros correrão à conta das dotações Orçamentárias:

Dotação Orçamentária: 11010.12.361.0014.6.037 – Atividades do Ensino Fundamental
Código/Conta	Elemento/Natureza	Fonte/Destinação		R$
5620	33.90.32.05.00	000		850.000,00
5640	33.90.32.05.00	129		850.000,00
Dotação Orçamentária: 11010.12.365.0014.6.041 – Atividades de Educação Infantil
Código/Conta	Elemento/Natureza	Fonte/Destinação		R$
6180	33.90.32.05.00	000		850.000,00
6200	33.90.32.05.00	129		850.000,00
Dotação Orçamentária: 11010.12.365.0014.6.042 – Atividades de Educação de Jovens e Adultos
Código/Conta	Elemento/Natureza		Fonte/Destinação		R$
6470	33.90.32.05.00		129		50.000
6670	33.90.32.05.00		129		50.000
					R$ 3.500.000,00

 

HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Capítulo V da Resolução FNDE nº 06/2020 .

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo).

O Fornecedor Individual deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação

Cópia de inscrição no Cadastro de pessoa Física (CPF);

Cópia da DAP física (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/PRONAF, ou extrato da DAP, do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas;

A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. (Anexo V   Modelo de Declaração grupos formais e informais)

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

Prova de regularidade para com a Receita Federal.

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (Grupos informais de Agricultores Familiares)

O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

Cópia de inscrição no Cadastro de pessoa Física (CPF);

Cópia da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar/PRONAF, ou extrato da DAP, do Agricultor Familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;

A prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas específicas;

A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda. (Anexo V   Modelo de Declaração grupos formais e informais)

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal;

Prova de regularidade para com a Receita Federal.

ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL ( Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações):

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

Cópia do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ);

Cópia de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP jurídica para associações e cooperativas;

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal junto ao Cadastro Mobiliário e Imobiliário, relativos a Sede ou domicílio do licitante, e também do Município de Londrina;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante,;

Prova de regularidade para com a Receita Federal/União/INSS;

Prova de Regularidade para com FGTS;

Prova de regularidade relativa à Justiça do Trabalho,  através  de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;

Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica da licitante, emitida com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data fixada para entrega dos documentos ou com prazo de validade expressa.

Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º. da Constituição Federal,

O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

A declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

A declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados.(Anexo IV   Modelo de Declaração).

Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas.

Se os documentos não especificarem a data de validade, não serão aceitos aqueles com data de emissão superior a 60 dias, contados da data de abertura da sessão pública.

ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA

No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo  III  (modelo compatível com anexo VII da Resolução FNDE n.º 6/2020).

A relação dos proponentes dos projetos de venda será registrada em ata após o término do prazo de apresentação dos projetos .

Após classificação em todas as etapas, a Comissão divulgará o resultado da seleção. Os proponentes aprovados serão convocados para assinar o contrato após a formalização da gestão contratual.

O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 30 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE.

Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.

Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 7 dias úteis, conforme análise da Comissão Avaliadora. 

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

O grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária, o do estado e o do País;

O grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o do estado e do país;

o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.

Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

 Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

Para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo, 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, conforme identificação na(s) DAP(s);

No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto no § 2º inciso I deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s).

Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;

Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentoras de DAP Jurídica conforme Portarias do MAPA que regulamentam a DAP;

No caso de empate entre Grupos Formais, em referência ao disposto no § 2º inciso III deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP Jurídica;

Em caso de persistência de empate, deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

Caso a Entidade Executora ( Secretaria de Educação- PML), não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização.

Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas. 

DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

O fornecedor melhor classificado nos Lotes/itens, deverá ser convocado pela comissão a apresentar amostras,   num prazo máximo de 3 dias úteis após convocação;

Não se exigirá a apresentação de amostras de Hortifrutigranjeiros;

A amostra deverá ser encaminhada para a Gerência de Alimentação Escolar, sito à Rua Humaitá 900, Jd Kennedy, Londrina – PR, telefone (43) 3375-0489, no horário comercial das 8h às 17h;

Deverá ser encaminhada 01 (uma) amostra de cada produto a serem entregues em embalagens originais e devidamente identificadas;

As amostras dos produtos solicitados, relacionados à SME, serão objeto de análise por Comissão de Avaliação, designada pela SME;

Com a finalidade de complementação da análise da amostra apresentada o licitante deverá encaminhar:

Documento, emitido por órgão oficial competente, comprovando que a licitante proponente está regular e apta para o funcionamento perante os Serviços de Vigilância Sanitária;

Documento, emitido por órgão oficial competente, comprovando que a empresa fabricante/produtora do produto ofertado está regular e apta para o funcionamento perante os Serviços de Vigilância Sanitária ou Documento comprobatório, válido, do registro do produto no órgão competente, quando exigido por normativa legal.

RECURSOS

Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da CHAMADA PÚBLICA, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

DA FORMA DE EXECUÇÃO

A execução do objeto contratado deverá ser efetuada dentro dos requisitos de QUALIDADE e SEGURANÇA, em conformidade com as condições constantes deste Edital e seus anexos, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO, atender eficazmente às finalidades que dele(s) naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, atender às normas de SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, e, quando for o caso, às legislações específicas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Vigilância Sanitária e demais normas e legislação pertinente e em vigência;

A SME expedirá a Nota de Empenho, na qual constarão:

O objeto e seus elementos característicos, conforme descrito no Anexo I, inclusive quantidades e valor;

A indicação do respectivo processo licitatório;

Constarão da Ordem de Fornecimento:

A forma e o prazo de fornecimento;

Local, data e horário de entrega.

Das entregas:

As entregas deverão ocorrer ponto a ponto:

semanalmente - hortifrutigranjeiros, bolachas, pães, lácteos e derivados, ovos, pescados.

quinzenalmente - nhoque e polpa de fruta.

mensalmente - doces, gêneros básicos estocáveis.

Do prazo de entrega:

Deverá iniciar em até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento das Ordens de fornecimento devidamente relacionadas à Notas  de Empenho prévio, conforme data indicada na Ordem de fornecimento, podendo ser prorrogado, por até mais 5 dias, desde que a empresa apresente, antes de vencido o prazo, motivos justificáveis e que seja aceito pela Administração, ou dentro da data estipulada na ordem de fornecimento desde que oportunizado ao menos 10 dias para início da entrega, devendo terminar em até 3 dias após o início.

Locais de entrega: A entrega do(s) produto(s) deverá(ão) ser realizada(s) no(s) local(is) indicado(s), conforme Anexo II_Relação das Unidades Escolares .

Excepcionalmente poderão ocorrer inclusões de Unidades Escolares/ locais de entrega, dentro do Município de Londrina-PR. O local será informado quando do efetivo encaminhamento da Ordem de fornecimento à Contratada.

Das condições de entrega:

A entrega na unidade escolar/locais de entrega, deverá ocorrer em remessa única, sem atrasos, nas quantidades e produtos especificados na Ordem de fornecimento e de acordo com as datas estipuladas.

Encaminhar, com 2 dias úteis antes do início das entregas, a Gerência de Alimentação Escolar, através do endereço eletrônico merenda.escolar@londrina.pr.gov.br, ou através de Peticionamento Eletrônico, junto ao processo SEI de execução de despesa que deu origem à ordem de fornecimento referente, os Roteiros de Entregas contendo relação das unidades atendidas e as datas previstas para entrega.

A Contratada, deverá realizar entrega de produtos que apresentem pelo menos 3/4 da validade de produção, expressa nas embalagens em local de fácil visualização e forma nítida (datas, meses, etc).

Os itens ofertados devem atender às exigências da RDC Nº 259 de 20/09/2002, Nº 359 e Nº 360 de 23/12/2003 e suas alterações e atualizações quando houver, no que couber; fixadas nas embalagens em local de fácil visualização e forma nítida (datas, meses, etc).

As formas de transporte deverão estar de acordo às Legislações específicas vigentes, em especial a Resolução SESA 465 de 02/09/2013 e alterações, para garantir a integridade e qualidade dos produtos durante a carga, transporte e descarga, preservando assim, suas propriedades naturais.

Será obrigatório o porte do Certificado de Inspeção Sanitária em todas as entregas. 

Será exigido que os funcionários responsáveis pela entrega estejam devidamente uniformizados e identificados e com instrumentos que possibilitem o contato com a Gerência de Alimentação Escolar.

As entregas nas unidades escolares poderão ser supervisionadas por servidores da Gerência de Alimentação Escolar, Fiscais, Gestores do Contrato e membros do Conselho de Alimentação Escolar, podendo os mesmos acompanhar “In loco”, as entregas.

Poderá ocorrer alteração da ordem de fornecimento, acrescendo ou suprimindo quantitativo, em no máximo 25% do total, desde que encaminhado em até 5 dias antes do início da entrega prevista.

Produtos que se apresentarem impróprios para consumo, dentro do prazo de validade, deverão ser trocados ou substituídos, conforme o Código de Defesa do Consumidor, no prazo máximo de 03 (três) dias após a solicitação.

Produtos que se apresentarem divergentes das condições estabelecidas em edital, quando da entrega, deverão ser imediatamente repostos, dentro do prazo máximo de entrega previsto.

Os itens fornecidos serão recebidos e atestados pelos fiscais setoriais designados para cada unidade, por ato administrativo próprio emitido pela SME, através da assinatura, data  e identificação funcional, nos recibos  que deverão acompanhar a entrega.

Os recibos deverão:

ser emitidos em no mínimo 2 vias, em papel timbrado contendo nome, endereço e CNPJ da empresa.

conter identificação dos itens a serem entregues com descrição conforme empenho e ordem de fornecimento, contendo a unidade escolar, item, marca e quantidade.

conter  a identificação expressa e clara do recebedor na unidade escolar, com nome completo e matrícula funcional, assinatura, data e hora do recebimento.

ter os seguintes destinos: 1 via para a unidade, 01 via para Secretaria Municipal de Educação.

ser entregues, pela Contratada, após a entrega dos produtos nas unidades escolares/locais de entrega, na Gerência de Alimentação Escolar – GAE/SME, fisicamente, ou por processo de digitalização e apostilamento no processo SEI de execução de despesa que originou a entrega, conforme indicação do fiscal administrativo, para fins de totalização e conferência com a Nota Fiscal, ordem de fornecimento e Empenho, para que sejam realizados os procedimentos legais quanto ao encaminhamento para liquidação e pagamento. Sendo de total responsabilidade do Contratado o envio destes à GAE/SME.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Conduzir a execução deste instrumento em estrita observância à legislação Federal, Estadual, Municipal, encargos trabalhistas, tributários e securitários incidentes sobre a execução do objeto da presente licitação.

Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO exigidas no Edital.

Promover a organização técnica e administrativa do objeto do Contrato, de modo a obter eficiência na sua execução, de acordo com as condições técnicas, de habilitação e proposta da licitante.

Executar o objeto de acordo com a sua PROPOSTA e com as normas e condições previstas no EDITAL, respondendo civil e criminalmente pelas consequências de sua inobservância total ou parcial.

Aceitar nas mesmas condições de sua PROPOSTA, os acréscimos ou supressões dos produtos que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo da CONTRATANTE.

Comunicar à fiscalização de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique.

Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo MUNICÍPIO, ou por seus prepostos.

Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem autorização da CONTRATANTE por escrito.

Sujeitar-se à inspeção do Órgão Municipal de Vigilância da Secretaria Municipal de Saúde, quando solicitado pela Gerência de Alimentação Escolar, pelo Conselho de Alimentação Escolar (C.A.E) e/ou pelo Fiscal do Contrato.

Dispor de veículos específicos para transporte dos produtos objeto deste ajuste, que atendem todas a normas e condições de higiene determinadas pela ANVISA e Resolução SESA nº. 465/2013, em todas as entregas, para garantir a integridade e qualidade dos produtos durante a carga, transporte e descarga, preservando assim, suas propriedades.

Manter permanentemente no(s) veículo(s) de transporte balança aferida periodicamente, para a conferência dos quantitativos entregues.

Manter seus funcionários devidamente trajados/uniformizados e com crachás de identificação, no exercício do objeto contratual, conforme determina a legislação da vigilância Sanitária, bem como com telefones celulares para contato com os órgãos requisitantes.

Entregar os produtos em excelentes condições de higiene, embalados conforme a especificação, rotulados, identificados e procedentes de estabelecimento(s) com inspeção oficial, quando exigido legalmente.

Responsabilizar-se por seus produtos até a data que expirar a validade do(s) mesmo(s), valendo para a resolução de qualquer dúvida, o Código de Defesa do Consumidor. Produto(s) deteriorado(s) antes do fim do prazo de validade ter expirado deverá ser reposto pela Contratada.

Emitir as Notas Fiscais correspondentes aos produtos fornecidos, em nome da CONTRATANTE.

Executar o objeto contratual em estrita conformidade com as especificações.

Responsabilizar-se, civil e criminalmente pelas informações e documentação apresentada, ficando sujeita, em caso de falsidade, à aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.

Fornecer parceladamente hortifrútis, bolacha caseira, doce de fruta, laticínios, pão, polpa de fruta, dentre outros, para composição do Cardápio da Merenda Escolar das unidades escolares do Município de Londrina, conforme condições, prazos, preços, tipo, padrões de identidade e qualidade estabelecidos neste instrumento cumprindo a legislação sanitária pertinente/código de defesa do consumidor.

Substituir agricultores por quebra de safra ou contrato, e de gêneros em virtude de comprovada perda de produção ou má qualidade, sendo que a substituição de gêneros fica condicionada ao aceite da Gerência de Alimentação Escolar/ Secretaria Municipal de Educação.

Substituir os gêneros que apresentarem alterações dentro do prazo de validade.

Encaminhar a pedido da contratante, quando for o caso, gêneros para análise em laboratórios credenciados, responsabilizando-se pelas custas do processo.

Responsabilizar-se civil e criminalmente pela qualidade dos gêneros fornecidos, bem como pelos danos à saúde que possam eventualmente ocorrer decorrentes do consumo dos mesmos.

Cumprir rigorosamente o que foi apresentado na proposta de venda: as quantidades e qualidades, conforme consta as especificações em edital.

Indicar pessoa(s) de contato(s) com a Gerência de Alimentação Escolar/Secretaria Municipal de Educação/Secretaria Municipal de Gestão Pública, preferencialmente com telefone fixo e acesso a endereço eletrônico/e-mail, durante a execução do contrato.

Observar, controlar e se responsabilizar pelo limite individual de venda de cada Agricultor Familiar para que não seja ultrapassado o valor máximo legal por DAP/ano e que as quantidades entregues não excedam à quantidade contratada.

Repassar o pagamento integral, mensalmente, aos seus cooperados/associados participantes do programa.

Manter relação atualizada dos seus cooperados/associados participantes do programa e respectivos valores de pagamento, para fins de fiscalização por parte da contratante, Conselho de Alimentação Escolar, órgãos internos e externos de controle.

Priorizar os gêneros alimentícios da safra do ano de entrega do produto.

PAGAMENTO

O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após a apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado. 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual ou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal.

Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação pertinente aos alimentos, inclusive quanto às embalagens, rotulagens de alimentos embalados, rotulagens de alimentos de origem animal e instruções para conservação nas fases de transporte, comercialização e consumo dos alimentos perecíveis e beneficiados.

O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintes regras:

Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/E.Ex.

Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$ 40.000,00.

A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar ( Minuta do Contrato - )que estabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da proposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III – Dos Contratos, da Lei 8.666/1993

Londrina/PR, aos 04 dias do mês de janeiro de 2021 .

ANEXOS

ANEXO I DESCRITIVO  6838698

ANEXO II LOCAIS DE ENTREGA 6838706

ANEXO III - MODELO DE PROJETO DE VENDA 6838712

ANEXO IV- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE 6838717

ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA 6838739

 

 

SECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO